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O que é condução coercitiva?

O que é condução coercitiva?

É um ato previsto no artigo 6º do Código de Processo Penal – que legitima a autoridade policial a tomar todas as providências necessárias para o esclarecimento de um delito.

 

 

A condução coercitiva prevê que o agente policial pode conduzir pessoas para prestar depoimentos, respeitando-se suas garantias legais e constitucionais. Ou seja,  a pessoa é levada para a delegacia para prestar depoimento e depois é liberada.

 

 

É um meio que a autoridade tem de efetivar o atendimento à intimação do indivíduo considerado essencial para a elucidação de um caso. E qualquer cidadão, mesmo ex-presidentes podem ser levados coercitivamente a uma delegacia.

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Art. 6 do Código Processo Penal.

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
I – se possivel e conveniente, dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e conservação das coisas, enquanto necessário;
I – dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994) (Vide Lei nº 5.970, de 1973)
II – apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o fato;
II – apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
III – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
IV – ouvir o ofendido;
V – ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;
VI – proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
VII – determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;
VIII – ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;
IX – averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

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Escrito Por Cilene Bonfim
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