Motivos e faltas para demissão de servidor público

Quais os motivos e faltas para demissão de servidor público. Servidor Publico, também pode ser demitido. Veja quais os motivos e faltas que levam o funcionário público a perder o emprego, mesmo tendo estabilidade, via concurso público.

O que diz a lei sobre estabilidade no setor público?
Somente são estáveis os servidores efetivos em virtude de concurso público após três anos de trabalho, diz a Constituição.
Quando o servidor público pode perder o cargo?
– se cometer crimes contra a administração pública (aceitar propina ou usar o cargo para benefício próprio, por exemplo);
– se abandonar o trabalho por mais de 30 dias.
Qual o procedimento para demissão do servidor?
– o suspeito deve passar por processo administrativo conduzido por comissão de servidores e ter direito à ampla defesa;
– os servidores federais têm processo analisado pela secretaria de recursos humanos, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, depois pela Controladoria Geral da União (CGU) e depois pelo Tribunal de Contas da União (TCU);
– o servidor pode questionar na Justiça a demissão.
Regras para servidores federais
É passível de advertência ou suspensão no caso de reincidência:
– se ausentar no horário do expediente sem autorização do chefe imediato;
– retirar, sem autorização, documento ou objeto do setor;
– opor resistência injustificada a andamento de processo ou serviço;
– coagir subordinados a filiarem-se em entidade ou partido;
– manter sob sua chefia imediata companheiro, cônjuge ou parentes até segundo grau;
– se recusar a atualizar dados cadastrais.
É passível de demissão:
– cometer crime contra administração pública, improbidade administrativa e corrupção em geral;
– aplicar irregularmente dinheiro público;
– faltar ao trabalho por mais de 30 dias seguidos ou 60 alternados no ano;
– ofender fisicamente outro servidor;
– acumular irregularmente cargos públicos;
– usar cargo para proveito pessoal;
– participar da gerência ou administração de empresa privada e usar cargo público para tirar vantagens;
– revelar segredo do cargo;
– receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie;
– aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.
Fonte: Constituição Federal, Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), Controladoria Geral da União (CGU) e Lei 8.112/1990

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