Português pode fazer concurso público no Brasil?

Português pode fazer concurso público no Brasil? O que o brasileiro mais deseja? Passar num concurso público, especialmente num concurso federal. Funcionário público ganha super bem; alguns salários  podem chegar a 20 mil.

 

 

 

 

O Brasil é uma mãe e pai para os portugueses. Eles podem morar  sem problemas no Brasil e sem o preconceito que muitos brasileiros já enfrentaram em Portugal.

 

 

O que os portugueses mais querem saber agora é: português pode fazer concursos públicos no Brasil? Sim os portugueses podem fazer concurso público no Brasil. Os portugueses podem fazer concurso publico no Brasil por causa do estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses. Veja o que diz a lei.

 

 

ARTIGO I

Os portugueses no Brasil e os brasileiros em Portugal gozarão de igualdade de direitos e deveres com os respectivos nacionais.

ARTIGO II

O exercício pelos portugueses no Brasil e pelos brasileiros em Portugal de direitos e deveres, na forma do artigo anterior,não implicará em perda das respectivas nacionalidades.

ARTIGO III

Os portugueses e brasileiros abrangidos pelo estatuto de igualdade continuarão no exercício de todos os direitos e deveres inerentes às respectivas nacionalidades, salvo aqueles que ofenderem a soberania nacional e a ordem pública do Estado de residência.

ARTIGO IV

Excetuam-se do regime de equiparação os direitos reservados exclusivamente, pela Constituição de cada um dos Estados, aos que tenham nacionalidade originária.

ARTIGO V

A igualdade de direitos e deveres será reconhecida mediante decisão do Ministério da Justiça, no Brasil, e do Ministério do Interior, em Portugal, aos portugueses e brasileiros que a requeiram, desde que civilmente capazes e com residência permanente.

ARTIGO VI

A igualdade de direitos e deveres extinguir-se-á com a cessação da autorização de permanência no território do Estado ou perda da nacionalidade.

ARTIGO VII

I O gozo de direitos políticos por portugueses no Brasil e por brasileiros em Portugal só será reconhecido aos que tiverem cinco anos de residência permanente e depende de requerimento à autoridade competente.

2 A igualdade quanto aos direitos políticos não abrange as pessoas que, no Estado da nacionalidade, houverem sido privadas de direitos equivalentes.

3 O gozo de direitos políticos no Estado de residência, importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado na nacionalidade.

ARTIGO VIII

Os portugueses e brasileiros abrangidos pelo estatuto de igualdade ficam sujeitos à lei penal do Estado de residência nas mesmas circunstâncias em que os respectivos nacionais.

ARTIGO IX

Os portugueses e brasileiros que gozem do estatuto de igualdade não estão sujeitos à extradição, salvo se requerida pelo Governo do Estado da nacionalidade.

ARTIGO X

Não poderão prestar serviço militar no Estado de residência os portugueses e brasileiros nas condições do artigo I. A lei interna de cada Estado regulará, para esse efeito, a situação dos respectivos nacionais.

ARTIGO XI

Os portugueses ou brasileiros, no gozo da igualdade de direitos e deveres, que se ausentar do território do Estado de residência terá direito à proteção diplomática apenas do Estado da nacionalidade.

ARTIGO XII

Os governos do Brasil e de Portugal obrigam-se a comunicar reciprocamente, por via diplomática, a aquisição e perda da igualdade de direitos e deveres regulada na presente Convenção.

ARTIGO XIII

Aos portugueses no Brasil e aos brasileiros em Portugal serão fornecidos para uso interno, documentos de identidade de modelos iguais aos dos respectivos nacionais, com a menção da nacionalidade do portador e referência à presente Convenção.

ARTIGO XIV

Continuarão sujeitos ao regime para eles estabelecidos na Constituição e nas Leis do Brasil e de Portugal, respectivamente, os portugueses no Brasil e os brasileiros em Portugal que não se submeterem ao regime previsto na presente Convenção.

ARTIGO XV

Em vigor a presente Convenção, os Estados contratantes adotarão as medidas de ordem legal e administrativa pela execução do nela disposto.

ARTIGO XVI

Os governos do Brasil e de Portugal consultar-se-ão, periodicamente, a fim de examinar e adotar as providências necessárias para melhor e uniforme interpretação e aplicações que julguem convenientes.

ARTIGO XVII

A presente Convenção será ratificada pelos dois países em conformidade com as respectivas disposições constitucionais e entrará em vigor um mês após a troca dos instrumentos de ratificação.

ARTIGO XVIII

A presente Convenção poderá ser denunciada com antecedência mínima de seis meses, não ficando, porém, prejudicados os direitos dos que foram pela mesma beneficiados durante a respectiva vigência.

 

 

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Ou seja qualquer português pode fazer qualquer concurso público no Brasil. Basta se inscrever e passar para viver num mar de rosas, ganhando bem e trabalhando pouco. Melhor impossível. O que você achou? É justo?

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